TST - AIRR - 356/2006-079-01-40


26/set/2008

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula nº 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2006-079-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos rito sumaríssimo, recurso de revista, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição.

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