TST - AIRR - 477/2006-016-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO. EFEITOS. 1. Não cuidando a parte, relativamente ao alegado vício de consentimento, de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. 2. No tocante aos efeitos da transação extrajudicial, a ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2006-016-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, salário in natura, habitação.

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