TST - AIRR - 579/2006-013-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A RECLAMANTE E A TERCEIRA RECLAMADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não houve qualquer tipo de relação entre a reclamante e a terceira reclamada Editora Abril, o que impossibilitou exigir-se desta qualquer fiscalização quanto ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, bem como o adimplemento das parcelas decorrentes de tal contrato de trabalho, sendo portanto impossível imputar-lhe responsabilidade quer solidária ou subsidiária pelos créditos devidos à reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2006-013-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, inexistência de relação entre a reclamante e a terceira reclamada.

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