TST - AIRR - 839/2006-007-24-40


26/set/2008

CONTRATO TEMPORÁRIO. REQUISITOS. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que os serviços executados pelo autor diziam respeito à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços e de que não foram observados os requisitos necessários à celebração do contrato de trabalho temporário, mormente o pressuposto do acréscimo extraordinário de serviços. Sobre tal premissa erigiu-se a conclusão de que a contratação do obreiro por empresa interposta tivera o propósito de fraudar a legislação protetiva do trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2006-007-24-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato temporário, requisitos, invalidade.

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