TST - AIRR - 1298/2006-201-06-40


26/set/2008

ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Inviável a configuração de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que, na presente hipótese, a Corte regional não recusou a aplicação do disposto na norma coletiva. Ao concluir que o reclamante fazia jus ao salário de ambas as funções desenvolvidas somente durante o período não abrangido pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria - porquanto a partir da vigência da referida convenção passou-se a permitir o acúmulo das funções de motorista e cobrador -, o Tribunal Regional deu a exata subsunção do contido no dispositivo da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2006-201-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos acúmulo de função, convenção coletiva de trabalho, inviável a configuração de.

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