STJ - REsp 880807 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0193211-8


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – INTIMAÇÃO
PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE
– LC 73/93 – CONTAGEM DO PRAZO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC:
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, ao menos
implicitamente, analisa a tese tida por omissa.
2. A Primeira e a Segunda Turmas desta Corte tem entendimento
sedimentado de que: a) é necessária a intimação pessoal do
procurador da Fazenda Nacional, nos feitos em que figura ela como
interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou
recorrida; b) em sede de mandado de segurança, a partir da sentença,
a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa
jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade
impetrada; e c) nesse caso, o prazo recursal tem início depois de
intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito
público.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 880807 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0193211-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – mandado de segurança – apelação – intimação, 535 do cpc: inexistência, inexiste ofensa ao art.

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