TST - AIRR - 1743/2006-051-15-40


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral - Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1743/2006-051-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, unicidade contratual.

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