STJ - REsp 876091 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0176621-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTRUÇÃO – ART. 524,
III, DO CPC – NOME E ENDEREÇO DE LITISCONSORTE PASSIVO –
DESNECESSIDADE – PEÇAS OBRIGATÓRIAS, FACULTATIVAS E NECESSÁRIAS OU
ÚTEIS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – ART. 525 DO CPC – RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Na exegese do art. 524, III, do CPC, entende esta Corte que a
falta de indicação do nome e endereço do advogado do litisconsorte
passivo ou de parte que ainda não integre a relação processual não
dá ensejo ao não conhecimento do agravo de instrumento, exigindo-se
somente os dados do advogado do agravado.
2. Firmou-se, também, orientação no sentido de que, se a Corte de
Segundo Grau concluir que o agravo de instrumento não está bem
instruído com as peças trasladadas, deverá o relator, de ofício,
determinar providencias para o traslado das peças consideradas
imprescindíveis à solução da controvérsia ou intimar o agravante
para que o faça, em nome dos princípios da economia processual e do
contraditório.
3. Recurso especial provido, para determinar a remessa do processo
ao Tribunal de origem, a fim de que sejam instruídos os autos com as
peças necessárias ou úteis, na forma que entender aquela Corte seja
a mais adequada, oportunizando-se, assim, o julgamento do agravo de
instrumento.

Tribunal STJ
Processo REsp 876091 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0176621-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – agravo de instrumento – instrução – art, 524, iii, do cpc – nome e endereço de litisconsorte, 525 do cpc – retorno dos autos ao tribunal de.

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