STJ - REsp 698508 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0153962-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS
MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DL. 3.365/41 - APLICAÇÃO
IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA
LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41 -
PRECEDENTES STJ.
1. Consoante entendimento pacífico da eg. 1ª Seção, a norma
constante do art. 15-B do DL. 3.365/1941, que determina a incidência
dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício
financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado,
tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que
editada a MP 1901-30, de 24/09/1999.
2. Prolatada a sentença após a edição da MP 2.183-56/2001, que
alterou a redação do art. 27, § 1º, do DL. 3.365/41, a fixação dos
honorários advocatícios deve observar os limites percentuais
estabelecidos pelo referido diploma legal.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 698508 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0153962-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo – desapropriação – juros moratórios, termo inicial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›