TST - AIRR - 425/2007-004-23-40


26/set/2008

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. SÚMULA N.º 153 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. As verbas trabalhistas ostentam natureza patrimonial, razão por que a prescrição somente será apreciada quando invocada por quem dela se aproveita, existindo óbice à decretação de ofício pelo magistrado. Registre-se que esta era a sistemática do Código de Processo Civil, prevista no § 5º do artigo 219, antes da alteração promovida pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. 2. No presente caso, a prescrição foi invocada somente nas razões do recurso de revista, revelando-se preclusa tal argüição, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: Prescrição. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária .

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2007-004-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dano moral, prescrição, momento de argüição.

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