STJ - REsp 813096 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0017820-9


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COOPERATIVA – VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS
POR LABORATÓRIOS E HOSPITAIS NÃO-COOPERADOS – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF.
1. O Tribunal de origem analisou a questão tão-somente sob o ângulo
do ato cooperativo, concluindo que não se enquadra na definição de
atos cooperativos a venda de serviços médicos a não-associados
(pessoas físicas ou jurídicas) prestados por médicos ou laboratórios
não-cooperados consistentes em exames, radiologia e hospitalização.
2. Tese no sentido de que o FINSOCIAL somente seria devido se a
cooperativa realizasse exclusivamente a venda de serviços e não
atividade mista não analisada pelo Tribunal de origem. Falta de
prequestionamento (Súmula 282/STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 813096 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0017820-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – finsocial – cooperativa – venda de serviços prestados, o tribunal de origem.

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