STJ - REsp 698431 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0153379-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 128 E 460 - SÚMULA
211/STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADO EQUÍVOCO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - SÚMULA 283/STF.
1. Nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, embora suscitada via embargos de declaração,
não restou apreciada pelo Tribunal de origem, máxime quando a parte
recorrente não aponta violação ao art. 535, II, do CPC.
2. De igual maneira, é manifestamente inadmissível o recurso
especial em relação à questão cujos fundamentos suficientes para
manter o acórdão recorrido não foram impugnados especificamente pelo
recorrente. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por
analogia, ao recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 698431 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0153379-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, cpc, art.

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