STJ - REsp 1035660 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0045181-0


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPC,
ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO:
NÃO-CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL:
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – EREsp's
435.835/SC e 644.736/PE - COBRANÇA DE TRIBUTO - DANO MORAL -
NÃO-CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.
1. É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação
de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do STF.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, se os fundamentos da decisão
a quo são claros e nítidos, sem quaisquer omissões, obscuridades, ou
contradições.
3. A Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma
exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ,
impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os pagamentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
5. A cobrança de tributo, por si só, não tem o condão de gerar dano
material ou moral. Ao contrário, constitui poder/dever da
Administração Pública, sempre que, prima facie, entender que ocorreu
a hipótese de incidência prevista na legislação que o instituiu.
Ademais, à luz do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN,
trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1035660 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0045181-0
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, apreciação da violação a dispositivos constitucionais.

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