TST - RR - 1455/2006-333-04-00


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFE I TOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da ap o sentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria dive r sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADINs de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, oco r rido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da man i festação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres r e sultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empreg a dor. Admitir a presunção do desi n teresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exóg e no ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap e nas incompatível com o regramento legal regente da espécie como ta m bém contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a exi s tência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3. Se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há motivos para cindir o tempo de vinculação do empregado à empresa, devendo a indenização incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à aposentadoria. Entendimento em sentido contrário resultaria claramente atentatório ao comando emanado do artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1455/2006-333-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efe i tos, não se divisa na.

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