STJ - REsp 1006507 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0268569-8


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – ATAQUE AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA – NECESSIDADE – PRESSUPOSTO RECURSAL
GENÉRICO.
1. Não merece ser conhecido o recurso especial se o recorrente não
se desincumbe do ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Trata-se
de pressuposto recursal comum a todos os recursos, que impõe a
impugnação específica das razões de decidir do julgado combatido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006507 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0268569-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – admissibilidade – ataque ao, não merece ser conhecido.

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