TST - RR - 802114/2001


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITIUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Configurada a violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não provido .

Tribunal TST
Processo RR - 802114/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, dispensa imotivada de servidor da administração direta, regime celetista.

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