TST - RR - 845/2003-224-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Demonstrada a afronta a dispositivo de lei federal nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 845/2003-224-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, quitação, acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia.

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