TST - RR - 846/2002-653-09-00


26/set/2008

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. Conquanto a Lei n.º 4.886/65, em seu artigo 2º, exija o registro do profissional no órgão fiscalizador, o descumprimento de tal requisito formal não descaracteriza a relação jurídica existente entre representante e representado, que depende, sempre, do exame do caso em concreto. Na hipótese, o Tribunal Regional, diante do contexto fático extraído dos autos, em atenção ao princípio da primazia da realidade, concluiu que a relação jurídica mantida entre as partes não era de emprego, mas de representação comercial, ressaltando a ausência de subordinação jurídica, razão por que não levou em consideração a circunstância de não ser o reclamante registrado no CORE. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 846/2002-653-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato de representação, registro no órgão competente, conquanto a lei n.º.

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