STJ - AgRg no RMS 24281 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0126544-1


01/set/2008

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA
PELA LEI 379/92. POSTERIOR EQUIPARAÇÃO ENTRE AS CARREIRAS DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL.
TRANSFORMAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA. LEI 3.351/04. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. SÚMULA 339/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE
REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultante da
transformação da parcela retributiva denominada complementação
salarial, somente pode ser estendida aos servidores que vinham
percebendo a rubrica objeto da conversão, que foi extinta pela Lei
3.351/2004.
2. O agravante deixou de receber a complementação salarial desde o
ano de 2001, em razão do advento da Lei Distrital 2.775/01, ao
equiparar os vencimentos dos ocupantes de cargo da Secretaria de
Saúde aos dos servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde,
destituiu de serventia o benefício, que perdeu sua razão de ser.
3. Tendo em vista que o legislador converteu a complementação
salarial em VPNI com o objetivo de impedir que a revogação da
aludida vantagem pudesse causar a redução dos vencimentos apenas dos
servidores que ainda a percebiam, assegurando, desse modo, a
irredutibilidade dos vencimentos, é evidente a inexistência de
direito líquido e certo a ser amparado pelo Judiciário, haja vista
que o agravante não sofreu qualquer redução salarial com a
revogação, já que não fazia mais jus a chamada complementação.
4. Aplica-se, na espécie, o entendimento sedimentado na Súmula
339/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia.
5. É mais que assentado na jurisprudência desta Corte e do
Pretório Excelso que os servidores públicos não detêm direito
adquirido a regime jurídico, isto é, não pode o agente público opor
a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua
remuneração total, se de sua alteração, não ocorre a redução dela.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 24281 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0126544-1
Fonte DJe 01/09/2008
Tópicos ementa agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor do distrito federal.

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