STJ - RMS 25838 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0289182-4


16/set/2008

ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DESAPROPRIAÇÃO – PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000 –
EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – NÃO-PAGAMENTO DA
QUARTA PARCELA NO VENCIMENTO – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE
ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 26.518/SP, examinando
hipótese em tudo semelhante, reconheceu a competência do Tribunal de
Justiça para, no âmbito administrativo, excluir a incidência de
juros moratórios e compensatórios em continuação em se tratando de
pagamento de precatório na forma dos arts. 33 e 78 do ADCT.
2. Com o advento da EC 30/2000, o valor do débito judicial restou
consolidado, nele se incluindo as parcelas determinadas pelo título
judicial exeqüendo. O pagamento, contudo, deveria ser feito em dez
parcelas iguais por força da referida emenda constitucional, não
incidindo mais sobre os valores juros compensatórios e moratórios.
Precedentes desta Corte e do STF.
3. Entretanto, devida a incidência de juros moratórios sobre a
parcela não paga no vencimento até o seu efetivo pagamento.
4. Recurso ordinário provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RMS 25838 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0289182-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo – recurso ordinário em mandado de segurança – execução, a primeira turma, no.

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