TST - RR - 1465/2006-103-10-00


26/set/2008

INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1465/2006-103-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos inss, acordo homologado judicialmente, natureza das parcelas transacionadas.

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