STJ - REsp 515710 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0044219-1


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI 9.718/98 – COOPERATIVA DE CRÉDITO –
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS.
1. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado
tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art.
146, III, "c", da Carta Magna e o tratamento constitucional
privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam
ausência de tributação.
2. Apenas os atos cooperativos típicos, assim entendidos aqueles
praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71, gozam de isenção,
retirando-se do alcance isencional os atos cooperativos atípicos ou
impróprios (praticados por terceiras pessoas, mesmo em torno do
objetivo da cooperativa.
3. Não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos das
cooperativas de crédito confirmada pelo art. 30, da Lei 11.051, de
29/12/2004, sendo legítima a cobrança quando se tratar de operação
realizada com não-cooperado.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515710 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0044219-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – pis e cofins – lei 9.718/98 – cooperativa, na linha da jurisprudência.

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