TST - RR - 1537/2001-101-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. A Medida Provisória n.° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei n.° 9.494/97, aplica-se apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde, na condição de devedora principal, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Quando mera devedora subsidiária, responde nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao regime jurídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1537/2001-101-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, juros da mora.

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