STJ - REsp 867305 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0152661-2


16/set/2008

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA 282/STF – PENHORA DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS – ADMISSIBILIDADE
– RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE
EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não
emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso
especial.
2. Esta Corte tem entendido pela impossibilidade de se admitir a
substituição de penhora por direito a recebimento de precatório sem
o expresso consentimento do credor, por não configurar a hipótese
qualquer um dos casos previstos no art. 15, I, da Lei 6.830/80.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 867305 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0152661-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processo civil – execução fiscal – ausência de prequestionamento: súmula, incide o óbice da.

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