TST - RR - 1896/2005-053-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1896/2005-053-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de, os artigos 93, ix,.

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