TST - RR - 379/2004-011-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caracterizada a violação do artigo 538, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA N.º 297, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. C onsidera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula n.º 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). Não evidenciado prejuízo à parte, porquanto viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, por força do prequestionamento ficto a que alude o verbete sumular transcrito, não se cogita em decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2004-011-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento, multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do código de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›