TST - RR - 2271/2005-232-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. VALORES DESCONTADOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. 1. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente veda descontos efetuados no salário dos empregados, em face do princípio da intangibilidade salarial. Os descontos salariais somente são autorizados quando previstos em acordo ou convenção coletivos ou quando há comprovação de dolo por parte do empregado, hipóteses não identificadas no caso sob exame. 2. A condenação da reclamada ao reembolso dos valores descontados a título de cheques devolvidos de clientes revela-se consentânea com o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da ilicitude de tais descontos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 2271/2005-232-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, valores descontados, cheques devolvidos.

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