TST - RR - 396/2001-811-04-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. QÜINQÜÊNIOS E ANUÊNIOS A hipótese em apreço não requer discussão a respeito do efeito interruptivo do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, porquanto os autores foram reintegrados em 27/11/1998 e 30/11/1998, em cumprimento à decisão judicial, com o pagamento dos salários do período de afastamento, permanecendo trabalhando e novamente demitidos em 21/5/1999. Conclui-se, portanto, que com a nova dispensa, iniciou-se o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, razão por que não há falar em afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2001-811-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, diferenças da indenização de 40% do fgts, qüinqüênios e anuênios a.

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