TST - RR - 400/2005-382-04-00


26/set/2008

VALE-TRANSPORTE . Consoante entendimento prevalente nesta Corte superior, o ônus de comprovar os requisitos para exercer o direito de receber o vale-transporte é do empregado. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2005-382-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos vale-transporte, consoante entendimento prevalente nesta.

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