TST - RR - 608/2004-012-07-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO DO TRABALHO. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no artigo 9º, II, do Código de Processo Civil, que exige nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, não tem aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho em face da existência de norma expressa na Consolidação das Leis do Trabalho regendo a matéria alusiva à citação por edital, conforme o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT. O procedimento previsto na lei processual civil revela-se incompatível, ainda, com o princípio da celeridade que orienta o processo nesta Justiça especial. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 608/2004-012-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade processual, nomeação de curador ao revel.

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