TST - RR - 603/2007-089-09-40


26/set/2008

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Constatada violação do artigo 5º, LV, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO.

Tribunal TST
Processo RR - 603/2007-089-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos rito sumaríssimo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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