TST - RR - 618/2007-026-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor utilizado para o cálculo do valor do salário-hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo reclamante. Cumprindo o obreiro a jornada de 40 horas semanais, aplicável o divisor 200 para o cálculo retromencionado. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 618/2007-026-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, jornada de 40 horas semanais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›