STJ - REsp 844393 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0092210-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARATERIZADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA MP
2.180/2001) – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES STJ – TAXA SELIC –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ.
1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a
questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.
2. A regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada
pela MP 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da
Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos.
3. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 844393 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0092210-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação ao art, 535 do cpc não caraterizada, contribuição previdenciária – repetição de indébito – juros de mora.

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