TST - RR - 1393/2003-463-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA Nº 126/TST Embora a jurisprudência desta Corte considere obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como processar o Recurso de Revi s ta, ante a incidência da Súmula n° 126/TST. O acórdão regional não se pronunciou acerca da existência de Comissão de Conciliação Prévia na empresa ou do sindicato da categoria no local da prestação de serviços. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria n e cessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que e n co n tra óbice na Súmula nº 126/TST. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2003-463-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia.

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