STJ - REsp 884111 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0188393-7


16/set/2008

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRATIVO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - ÔNUS DA PROVA- EXEQÜENTE -
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - ARTS. 458 E 535,
CPC - OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausente o debate sobre as teses em torno da obrigatoriedade de
manutenção de documentos relativos à prestação do serviço de
fornecimento de energia elétrica e da existência de relação de
consumo, veda-se o conhecimento do recurso por óbice imposto pela
Súmula 211/STJ.
2. Acórdão que decide a causa utilizando-se de fundamento suficiente
ao deslinde da causa, negando conhecimento a premissas acessórias
não aplicáveis à relação jurídica conflituosa, é válido e presta
suficientemente a prestação jurisdicional.
3. Cabe ao credor exeqüente apresentar a memória discriminada de
cálculo e os documentos que o embasam (art. 604 do CPC). A exceção
diz respeito à hipótese em que os dados necessários estão em poder
do devedor ou de terceiro (§ 1º do mesmo dispositivo legal).
4. Se o autor, na ação de repetição de indébito, estava obrigado a
comprovar, por meio de documentos, o fato constitutivo do seu
direito (recolhimento indevido), através das faturas de energia
elétrica pagas relativamente a 1986, não se pode exigir na
liquidação da sentença que tais documentos sejam apresentados pelo
executado.
5. Não satisfaz a exigência de cotejo analítico, nos termos
regimentais, a mera transcrição de ementas de acórdãos apontados
como paradigma.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884111 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0188393-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processo civil, liquidação de sentença, repetição de indébito.

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