TST - RR - 7519/2000-014-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS. O quadro de carreira instituído pela empresa apenas possui o condão de impedir a equiparação salarial quando observados estritamente os critérios ali erigidos para a promoção, visto que tal mecanismo tem o objetivo de reger, de modo uniforme e transparente, a evolução funcional de seus empregados. Não observados os critérios para promoção previstos no Plano de Cargos e Salários, não há como lhe atribuir o efeito previsto no artigo 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por não cumprir sua finalidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7519/2000-014-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, inobservância promoções previstas no pccs.

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