TST - RR - 790/2005-037-05-00


26/set/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, sem dúvida, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . Tem-se firmado, nesta Corte superior, o entendimento de que o escopo das penalidades previstas nos artigos 477, § 8º, e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias e das parcelas postuladas em juízo sobre as quais não repouse dúvida. A tal penalidade não se sujeita, portanto, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente se tornará exigível com o trânsito em julgado da decisão proferida em juízo. Descabe a condenação às multas previstas no § 8º do artigo 477 e no artigo 467 da CLT quando controvertida a natureza da relação jurídica havida entre as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 790/2005-037-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos vínculo empregatício, ônus da prova, o debate sobre a.

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