TST - E-RR - 141/2002-521-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO . Diante do entendimento do STF, no julgamento das Adins 1.721-3 e 1770-4, nas quais se declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, esta Corte promoveu o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, firmando o entendimento de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho. Estando a decisão turmária em consonância com o recente posicionamento desta Corte, a admissão do Recurso encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 141/2002-521-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, efeitos.

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