TST - E-ED-AIRR - 601/2004-080-15-40


26/set/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. DESPACHO AGRAVADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. Todo o arrazoado expendido nas razões do Recurso de Embargos tem por escopo demonstrar que se constitui documento único o despacho agravado e a certidão da data de sua publicação, na imprensa oficial. A hipótese, todavia, contempla atos processuais distintos, que, conquanto materializados no anverso e verso da mesma folha constante dos autos, demandam, por corolário, autenticações individuais. Hipótese em que a Turma, corretamente, não conheceu do Agravo de Instrumento, calcada no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e Orientação Jurisprudencial n.º 287 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 601/2004-080-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, peças trasladadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›