TST - E-RR - 1258/2003-063-02-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 7.°, XXIX, CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST orienta-se no sentido de admitir a possibilidade do conhecimento do Recurso de Revista, por violação do art. 7.°, XXIX, da CF, quando se discute prescrição do direito de pleitear diferenças de expurgos inflacionários decorrentes da Lei Complementar 110/2001, tal como feito na decisão embargada. Aplicação da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1258/2003-063-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, prescrição do direito de pleitear diferenças de expurgos inflacionários decorrentes, possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação do.

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