TST - E-RR - 16704/2002-900-10-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA NUNCA PAGA APÓS A JUBILAÇÃO . Registrado pela Turma, com base no acórdão regional, que os Reclamantes nunca receberam o auxílio-alimentação após a respectiva aposentadoria, por certo deveriam pleiteá-lo nos dois anos subseqüentes à jubilação, sob pena de prescrição total. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Súmula 326 do TST, que dispõe: "Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria". É, pois, inequívoca a incidência da prescrição total, com a conseqüente inaplicabilidade da Súmula 327 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16704/2002-900-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, prescrição, complementação de aposentadoria.

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