STJ - EDcl no REsp 796142 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0186525-2


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA -
ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se
verifica entre as premissas do próprio acórdão.
2. Se a solução da controvérsia exige reexame de fatos e provas,
inviável o recurso especial também pela alínea "c".
3. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 796142 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0186525-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, importação de merluza.

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