TST - E-RR - 67130/2002-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical , a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Hipótese em que se afigura correta a decisão turmária, mediante a qual se limitou a condenação, determinando-se o recolhimento da contribuição prevista em instrumento coletivo somente dos empregados sindicalizados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 67130/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, sindicato, contribuição assistencial.

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