TST - E-AIRR - 1751/2000-003-02-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE EMBARGOS DIVORCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Turma, baseada na Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, não conheceu do Agravo de Instrumento. A parte, nas razões dos Embargos, não busca demonstrar o desacerto de tal decisão, sob o prisma de que teria havido, no referido Apelo, o correto enfrentamento dos fundamentos constantes do despacho agravado. A fundamentação do Recurso haveria de situar-se na má-aplicação da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior, o que não ocorreu, na espécie. Diante do descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos apresentados nesse Recurso, não há como se examinar eventual incorreção do julgado. Reitera-se aqui a incidência da Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, ora como óbice ao conhecimento dos presentes Embargos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1751/2000-003-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei n.º, agravo de instrumento não conhecido, aplicação da súmula 422 do tribunal superior do trabalho.

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