STJ - AgRg no Ag 838587 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0238361-4


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA – ART. 170-A DO CTN – SÚMULA 211/STJ – INOVAÇÃO DO FEITO.
1. Inviável análise de teses que não foram objeto de debate na
instância de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que somente
foi trazida aos autos em sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 838587 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0238361-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, 170-a do ctn – súmula 211/stj – inovação do feito, inviável análise de teses.

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