TST - E-RR - 30/1999-005-19-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece censura decisão de Turma que mantém condenação imposta pelo Tribunal Regional, baseada em análise de prova pericial. Inexistência de debate acerca de prova emprestada. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30/1999-005-19-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, adicional de periculosidade, não merece censura decisão.

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