TST - E-RR - 4917/2001-481-01-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 7.º DA LEI N.º 5.811/72. SUPRESSÃO UNILATERAL EM OUTUBRO DE 1998. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VALIDANDO A SUPRESSÃO EM 2000 . Decisão da Turma em que se limitou a condenação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados ao período anterior à vigência da norma coletiva, deixando expressa a autonomia da negociação coletiva para dispor de direitos dos empregados em favor de outras conquistas para a categoria profissional. Violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal não demonstrada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4917/2001-481-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, trabalho aos domingos e feriados, pagamento em dobro.

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