TST - E-RR - 5797/2004-053-11-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IMPRESTABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. I - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. FGTS. SÚMULA N.º 363-TST. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001 AOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. I. As alegações recursais que não se baseiam em divergência jurisprudencial, mas apenas em violação, não passam pelo crivo do art. 894 da CLT, em sua nova redação. II. Os efeitos do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública e tido como nulo, ante a não-sujeição da parte ao concurso público, já se encontram pacificados no âmbito do TST, nos termos da Súmula n.º 363, a qual reconhece o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O direito a esta última parcela, no âmbito desta Corte, consolidou-se por intermédio da decisão do Tribunal Pleno que, em sessão do dia 28 de outubro de 2003, reconheceu a aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 (redação determinada pelo art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41) às hipóteses de contrato firmado com a Administração Pública cuja nulidade tenha resultado da inobservância ao concurso público. A Súmula n.º 363/TST foi alterada, pela Resolução 121/2003, exatamente para determinar a inclusão dos valores referentes aos depósitos do FGTS entre as parcelas reconhecidas ao empregado. A Orientação Jurisprudencial n.º 362 consagrou, por fim, o entendimento segundo o qual aplicação da referida Medida Provisória aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade da lei. II - COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.496/2007. NÃO-CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS VERBETES INDICADOS. Inicialmente, cumpre registrar que, para se evitar eventual descompasso da decisão embargada com a jurisprudência sumulada desta Corte, é de se defender a possibilidade de veiculação do Recurso de Embargos por contrariedade a sumula ou a orientaçao jurisprudencial do TST, apesar de não constar expressamente no inciso II do art. 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5797/2004-053-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição posterior à vigência da lei n.º 11.496/2007, imprestabilidade das alegações de violações de dispositivos legais e constitucionais.

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