STJ - AgRg no Ag 1035654 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071692-4


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM
2º GRAU - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC - NÃO
CONFIGURAÇÃO - RELIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA A SER
EFETUADA COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE
LITISPENDÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1035654 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071692-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, recurso especial obstado em 2º grau.

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