STJ - AgRg no REsp 1038770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0053401-0


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MORA -
DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE -
DECRETO-LEI N. 911/69 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A análise das questões concernentes à capitalização mensal dos
juros e à comissão de permanência, no presente momento, configuraria
inovação da controvérsia;
II - A descaracterização da mora ocorre com a cobrança de encargos
ilegais no período da normalidade, como ocorre nos presentes autos,
em que há cobrança de juros capitalizados mensalmente;
III - As questões referentes ao Decreto-Lei n. 911/69 não foram
prequestionadas;
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1038770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0053401-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ação revisional.

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